Condições de utilização do website e da aplicação Médico Amigo. Ao usar o serviço, aceita estes termos.
Descarregar em PDFOs presentes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização do website medicoamigo.pt, da aplicação móvel Médico Amigo e dos serviços disponibilizados através destas plataformas.
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Médico Amigo, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos.
O Médico Amigo é um serviço disponibilizado por:
O Médico Amigo disponibiliza uma plataforma digital destinada à prestação e gestão de serviços de saúde, incluindo, entre outros:
O Médico Amigo atua como plataforma tecnológica que facilita a prestação de cuidados de saúde por profissionais legalmente habilitados.
A criação de conta destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
Os pais, representantes legais ou tutores podem criar e gerir perfis relativos a menores ou outros dependentes, assumindo a responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos e pelas autorizações legalmente exigidas.
O utilizador declara possuir capacidade jurídica para celebrar contratos e utilizar os serviços disponibilizados.
O utilizador compromete-se a:
O utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, diligente e em conformidade com a legislação aplicável.
É proibido:
O incumprimento poderá determinar a suspensão ou cancelamento da conta.
Todos os conteúdos disponibilizados pelo Médico Amigo, incluindo software, código-fonte, design, logótipos, marcas, textos, imagens, bases de dados, documentação e funcionalidades, são propriedade da Slice Dimension LDA ou dos respetivos licenciadores e encontram-se protegidos pela legislação portuguesa e internacional sobre propriedade intelectual.
Nenhuma disposição destes Termos confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre tais conteúdos.
É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e no âmbito dos serviços disponibilizados.
Esta licença não permite:
Algumas funcionalidades recorrem a sistemas de Inteligência Artificial para apoiar a recolha de informação clínica e a avaliação preliminar de sintomas.
As respostas fornecidas pela Inteligência Artificial:
Os atos médicos são praticados exclusivamente por profissionais de saúde legalmente habilitados.
As decisões clínicas pertencem exclusivamente ao médico responsável pela consulta.
O Médico Amigo não interfere na autonomia técnica, científica ou deontológica dos profissionais de saúde.
O Médico Amigo procura assegurar elevados níveis de disponibilidade da plataforma.
Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias por motivos relacionados com:
Não é garantida disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço.
Na medida permitida pela legislação portuguesa, a Slice Dimension LDA não será responsável por danos resultantes:
Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidade quando tal exclusão seja proibida pela legislação aplicável, nomeadamente em caso de dolo, culpa grave, responsabilidade decorrente da prestação de cuidados de saúde ou direitos legalmente indisponíveis dos consumidores.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade do Médico Amigo, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação portuguesa aplicável.
O Médico Amigo poderá suspender ou cancelar contas que:
Sempre que possível, será dada oportunidade ao utilizador para exercer o contraditório antes da suspensão definitiva, salvo quando razões de segurança ou obrigações legais imponham atuação imediata.
Os presentes Termos poderão ser alterados sempre que necessário.
Sempre que as alterações sejam materialmente relevantes, os utilizadores serão informados através da aplicação, do website ou por outros meios adequados.
A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.
Os presentes Termos regem-se pela legislação da República Portuguesa.
Sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial previstas na lei, os litígios emergentes destes Termos serão submetidos aos tribunais portugueses competentes.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista atualizada das entidades RAL encontra-se disponível em www.consumidor.gov.pt.
Caso o utilizador seja consumidor residente na União Europeia, poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, quando aplicável.
Estes termos são efetivos a partir de 03 de agosto de 2026.